A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos causados por falta de manutenção de vias e o entendimento do TJ/RN
O presente trabalho trata a respeito da responsabilidade civil do Estado, com ênfase nos atos omissivos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos danos ocorridos por falta de manutenção das vias públicas. Bem como a teoria de responsabilidade que é adotada pelo Tribunal de Justiça...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51415 |
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