O dever do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo: uma análise da tutela jurisdicional da saúde à luz do RE 566.471/RN
O presente trabalho aborda o dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo. O direito fundamental à saúde previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige que a saúde seja garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a re...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51410 |
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