O papel dos tribunais de contas na fiscalização e no monitoramento de conformidade de demandas estruturais

The role that has been granted to brazilian courts, based on the current national procedure law logic, combined with the lack of specific legislation focused on the issue of structural demands and the scarcity of empirical material, end up leading to debates in the Judiciary concerning the treatment...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Paiva, Arthur Victor de Lima
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito processual
Tutela coletiva
Demandas estruturais
Litígios estruturais
Tribunal de Contas
Procedural law
Collective guardianship
Structural demands
Structural disputes
Audit Office
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