A prescrição penal do homicídio doloso e a responsabilidade civil do estado

This paper investigates the feasibility in the Brazilian legal system, in the civil sphere as an extra penal effect, of taking the State responsible and inputting it with compensation on behalf of the necessary heirs of someone who was murdered and whose trial was terminated by the advent of the sta...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Jeová Cavalcante de
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51024
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