A síndrome do Robin Hood às avessas: uma análise acerca da isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos no Brasil

This paper aims to analyze the Brazilian income tax system, especially the exemption of dividend income tax of corporate earnings and profits, as provided for in article 10 of Law No. 9249/1995. It also notes that this Tax System is not in accordance with Constitution dictates. In this context, the...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Miranda, Cibelly Freire de
Outros Autores: Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Imposto de Renda
Tributação
Justiça fiscal
Lucros e dividendos
Isonomia
Progressividade
Capacidade contributiva
Income tax
Taxation
Tax Justice
Profits and dividends
Isonomy
Progressivity
Contributory capacity
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51013
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