A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças proferidas em ações civis públicas: um estudo à luz do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP
Class-action lawsuits have become increasingly important in contermporary societies as social relations grow steadily more complex. This social evolution was accompanied closely by legal standards in such a way that the law may strive to become an effective instrument in the pursuit of justice. To t...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50636 |
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