A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças proferidas em ações civis públicas: um estudo à luz do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP

Class-action lawsuits have become increasingly important in contermporary societies as social relations grow steadily more complex. This social evolution was accompanied closely by legal standards in such a way that the law may strive to become an effective instrument in the pursuit of justice. To t...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Galvão, Matheus de Souza Costa
Outros Autores: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Processo Civil
Tutela Coletiva
Ação Civil Pública
Recurso Extraordinário
Limitação Territorial da Coisa Julgada Coletiva
Civil Procedure
Class-action Suits
Public Civil Lawsuits
Extraordinary Appeal
Territorial Constraints of Res Judicata in Class-action Lawsuits
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50636
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