Nulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)
The present study has the general objective of presenting a survey of jurisprudence of the STF and STJ that address the nullities provided for in Art. 564, of the CPP, classifying them into absolute and/or relative. 44 (forty-four) judgments of the STJ and 07 (seven) of the STF were raised, totaling...
Na minha lista:
Autor principal: | Santos, Francisco Magno Garcia |
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Outros Autores: | Araújo, Débora Medeiros Teixeira de |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50588 |
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