Nulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)

The present study has the general objective of presenting a survey of jurisprudence of the STF and STJ that address the nullities provided for in Art. 564, of the CPP, classifying them into absolute and/or relative. 44 (forty-four) judgments of the STJ and 07 (seven) of the STF were raised, totaling...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Francisco Magno Garcia
Outros Autores: Araújo, Débora Medeiros Teixeira de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50588
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