Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS - reflexo da “Tese do Século”

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Based on the recent and important decision of the Federal Supreme Court (STF) by which it determined that ICMS should not compose the concept of revenue or billing for purposes of measuring the PIS/COFINS calculation base, this article aims to analyze the legal reasons that demonstrate the real reas...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ramos, Tânia Maria Dantas
Outros Autores: Lima, Rogério de Araújo
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Tax on services of any nature
Non-levy on the PIS/COFINS calculation basis
ICMS
Tese do século
Thesis of the century
CNPQ::OUTROS
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50583
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spelling ri-123456789-505832022-12-23T15:42:38Z Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS - reflexo da “Tese do Século” Exclusion of the ISSQN from the PIS and COFINS calculation basis - reflection of the “Thesis of the Century”. Ramos, Tânia Maria Dantas Lima, Rogério de Araújo https://orcid.org/0000-0002-3202-2189 https://orcid.org/0000-0002-0398-3984 Imposto sobre serviços de qualquer natureza Tax on services of any nature Non-levy on the PIS/COFINS calculation basis Non-levy on the PIS/COFINS calculation basis ICMS ICMS Tese do século Thesis of the century CNPQ::OUTROS Based on the recent and important decision of the Federal Supreme Court (STF) by which it determined that ICMS should not compose the concept of revenue or billing for purposes of measuring the PIS/COFINS calculation base, this article aims to analyze the legal reasons that demonstrate the real reasons for the unconstitutionality and/or illegality of including the ISSQN in the calculation bases of said contributions. To this end, the applied methodology is based on bibliographical research, involving the study of specialized doctrine in the matter, through consultation of books and articles by the most renowned authors, as well as the analysis of a recent decision of the superior court. In this regard, in view of the great impact that a decision of this magnitude causes on the public coffers, a significant legal divergence is assumed, which, in a way, significantly explains the fact that the judgment of this thesis, until now, has not yet been have occurred. However, the possibilities are relevant that the same jurisprudential position that modified our tax system, with regard to the non-incidence of ICMS on the PIS/COFINS calculation base, will also be applied to the ISSQN, in view of the legal similarity of the facts presented. Fundamentado na recente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela qual determinou que o ICMS não deve compor o conceito de receita ou faturamento para fins de aferimento da base de cálculo do PIS/COFINS, o presente artigo objetiva analisar, as razões legais que venham a demonstrar os reais motivos de inconstitucionalidade e ou ilegalidade da inclusão do ISSQN nas bases de cálculo dessas referidas contribuições. Para tanto, a metodologia aplicada baseia-se em pesquisa bibliográfica, envolvendo o estudo da doutrina especializada na matéria, através de consulta a livros e artigos dos mais renomados autores, bem como a análise de recente decisão do tribunal superior. Nesse desiderato, tendo em vista o grande impacto que uma decisão dessa magnitude causa aos cofres públicos, pressupõe-se uma significativa divergência jurídica, o que, de certa forma, explica sensivelmente o fato de o julgamento desta tese, até o momento, ainda não ter ocorrido. No entanto, são relevantes as possibilidades de que, o mesmo posicionamento jurisprudencial que modificou o nosso sistema tributário, no que se refere a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, venha a ser aplicado também ao ISSQN, tendo em vista a semelhança jurídica dos fatos apresentados. 2022-12-23T15:42:37Z 2022-12-23T15:42:37Z 2022-12-20 bachelorThesis RAMOS, Tânia Maria Dantas. Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS: reflexo da Tese do Século. 2022. 11f.: il. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Departamento de Direito, Caicó, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50583 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito
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Ramos, Tânia Maria Dantas
Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS - reflexo da “Tese do Século”
description Based on the recent and important decision of the Federal Supreme Court (STF) by which it determined that ICMS should not compose the concept of revenue or billing for purposes of measuring the PIS/COFINS calculation base, this article aims to analyze the legal reasons that demonstrate the real reasons for the unconstitutionality and/or illegality of including the ISSQN in the calculation bases of said contributions. To this end, the applied methodology is based on bibliographical research, involving the study of specialized doctrine in the matter, through consultation of books and articles by the most renowned authors, as well as the analysis of a recent decision of the superior court. In this regard, in view of the great impact that a decision of this magnitude causes on the public coffers, a significant legal divergence is assumed, which, in a way, significantly explains the fact that the judgment of this thesis, until now, has not yet been have occurred. However, the possibilities are relevant that the same jurisprudential position that modified our tax system, with regard to the non-incidence of ICMS on the PIS/COFINS calculation base, will also be applied to the ISSQN, in view of the legal similarity of the facts presented.
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