Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS - reflexo da “Tese do Século”

Based on the recent and important decision of the Federal Supreme Court (STF) by which it determined that ICMS should not compose the concept of revenue or billing for purposes of measuring the PIS/COFINS calculation base, this article aims to analyze the legal reasons that demonstrate the real reas...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ramos, Tânia Maria Dantas
Outros Autores: Lima, Rogério de Araújo
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50583
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