Insegurança jurídica frente a não aplicabilidade de decisões em recursos repetitivos: breve análise do REsp 1.937.821 que trata da base de cálculo do ITBI

The Real Estate Transfer Tax (ITBI) is a tax that is the responsibility of the municipalities. The calculation of the tax is made from the calculation basis (venal value) and a rate. It is common to witness some administrative bodies launching the calculation base by letter. Inevitably, this issue r...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Ranieri Alexandre Medeiros
Outros Autores: Araújo, Débora Medeiros Teixeira de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Base de cálculo
Calculation basis
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
ITBI
Valor venal
Market value
Recurso repetitivo
Repetitive feature
Administração pública
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50154
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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50154

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