Direito, capitalismo e desigualdades: uma crítica à legalidade a partir da ADO nº 26/DF

This research discusses the possibility of using the penal system as a tool for the genuine protection of fundamental rights, based on the decision taken by the Federal Supreme Court in case “ADO nº 26/DF”, which equated homophobic and transphobic conduct with crimes of racism. As main objective, it...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Piccoli, Lucas Ferreira
Outros Autores: Medeiros, Morton Luiz Faria de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49166
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