O papel da defensoria pública em processos estruturais: um estudo da ação civil pública como sua ferramenta de atuação
Established by the Federal Constitution of 1988 as a permanent institution and essential to the jurisdictional function of the State, the Public Defender's Office has the constitutional mission of providing full legal assistance, free of charge, to the needy, and thereby promoting the defense o...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49058 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|