Constituição federal de 1988, dispositivos não-regulamentados e atuação judicial
This paper approaches the problem of non-regulated devices in 1988 Constitution. Over past three decades, several provisions still wait for regulation. It is important to acknowledge which and how many constitutional devices are under this context. The main objective is to identify the non-regulated...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46987 |
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