Constituição federal de 1988, dispositivos não-regulamentados e atuação judicial

This paper approaches the problem of non-regulated devices in 1988 Constitution. Over past three decades, several provisions still wait for regulation. It is important to acknowledge which and how many constitutional devices are under this context. The main objective is to identify the non-regulated...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Samara Tomaz de
Outros Autores: Medeiros, Orione Dantas de
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Constituição
Não-regulamentação
Omissão legislativa
Atuação judicial.
Constitution
Non-regulation
Legislative omission
Judicial activity
Regulamentação
Dispositivos constitucionais não-regulamentados
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46987
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