O critério da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais: uma análise da vacinação obrigatória

The research deals with the issue of proportionality as a criterion with mandatory observance when there is a restriction of fundamental rights by the State. In this context, the subject will be approached from a comparative perspective in German and Brazilian doctrine, constitutional legislation an...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima Junior, Robson Felipe de
Outros Autores: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46909
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