As assistências previstas na Lei de Execução Penal em tempos de pandemia: uma análise da Penitenciária Doutor Francisco Nogueira Fernandes (Alcaçuz)
The Criminal Enforcement Law (CEL)– Law nº 7.210, of 1984 is one of the diplomas that legally regulate the way in which the penalty should be applied in Brazil, aiming at protecting and maintaining the dignity of the human person. Chapter II of the CEL provides for some assistance that the State mus...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46869 |
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