Jurisdição democrática, processos estruturais em litígios de direito privado e justiça multiportas

The structural injunctions represented a turning point in procedural law, as it brought the possibility of a gradual treatment of the demand, without the exhaustion of the sentence. Structuring measures aim to implement fundamental rights, implement certain public policies or resolve complex dispute...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Soares, Elisianne Campos de Melo
Outros Autores: Freire, Leonardo Oliveira
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46514
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