Escolhas interpretativas nas contratações públicas: entre o erro grosseiro e a responsabilização do agente público

The present work makes an approach on the norms of legal security in the Law of Introduction to the norms of the Brazilian Law and the Sanctioning Administrative Law. In this context, issues related to interpretive choices and gross error in public procurement will be addressed.Thus, we consider the...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão
Outros Autores: Carvalho, Ivan Lira de
Formato: Dissertação
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46512
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