Escolhas interpretativas nas contratações públicas: entre o erro grosseiro e a responsabilização do agente público
The present work makes an approach on the norms of legal security in the Law of Introduction to the norms of the Brazilian Law and the Sanctioning Administrative Law. In this context, issues related to interpretive choices and gross error in public procurement will be addressed.Thus, we consider the...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46512 |
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