Da jurisdição para a solução de controvérsias na plataforma continental estendida com limites pendentes de definição
The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), whose genesis was the concern to regulate the use of the mineral wealth of the seabed, established a legal framework regarding the delimitation and conceptualization of maritime spaces, such as the continental shelf (which is the submerge...
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Formato: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44822 |
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