O novo prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva: controvérsias acerca da aplicação do instituto

The profound changes promoted by Law 13.964/2019, the announced Anti-Crime Package, in the Brazilian criminal process are undeniable, especially with regard to preventive detention. In this way, the new nonagesimal deadline for reviewing the need to maintain precautionary custody appears, which was...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silvestre, Nicholas de Oliveira
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Direito Penal
Prisão preventiva
Prisão provisória
Lei 13.964/2019
Prazo nonagesimal de revisão
Criminal law
Preventive detention
Provisional arrest
Law 13.964/2019
Nonagesimal review period
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44581
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Silvestre, Nicholas de Oliveira
O novo prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva: controvérsias acerca da aplicação do instituto
description The profound changes promoted by Law 13.964/2019, the announced Anti-Crime Package, in the Brazilian criminal process are undeniable, especially with regard to preventive detention. In this way, the new nonagesimal deadline for reviewing the need to maintain precautionary custody appears, which was presented as a requirement of proportionality to the thousands of pre-trial prisoners, in our country, an absurd 1/3 of the total prison population. However, the law wording raised doubts and immense debates surfaced, not only about its legal repercussions, but also about its social impact. The trigger for this was the preliminary decision at HC 191.836/SP and its subsequent suspension by the President of the STF. Therefore, the objective of this work is to verify to what extent the thesis established by the Federal Supreme Court under Suspension of Preliminary Decision No. 1395 matches the legislative objectives of provisional detention, as well as if this position is in line with the current situation of provisional prisoners and accordingly with essential constitutional guarantees, such as the reasonable length of the process and jurisdictional inertia. For this purpose, the situation of provisional arrestings in Brazil will be analyzed in a panoramic way, a critical study of the current institute of precautionary custody will be carried out, especially regarding the unique paragraph of art. 316. Thus, the technical procedure of bibliographic, jurisprudential and legislative review is used, based on a qualitative analysis, predominantly conducted by a hypothetical-deductive, interpretative-judicial and exploratory method, in addition to outlining a case study. As a result of the investigation, the incompatibility of the jurisprudence established by the Constitutional Court in the referendum on the Suspension of Preliminary Decision 1.395 was seen, with the clear violation of constitutional precepts, the denaturation of the rule of nonagesimal revision and, sideways, the choice of a contrary way to a more guarantor justice system.
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In this way, the new nonagesimal deadline for reviewing the need to maintain precautionary custody appears, which was presented as a requirement of proportionality to the thousands of pre-trial prisoners, in our country, an absurd 1/3 of the total prison population. However, the law wording raised doubts and immense debates surfaced, not only about its legal repercussions, but also about its social impact. The trigger for this was the preliminary decision at HC 191.836/SP and its subsequent suspension by the President of the STF. Therefore, the objective of this work is to verify to what extent the thesis established by the Federal Supreme Court under Suspension of Preliminary Decision No. 1395 matches the legislative objectives of provisional detention, as well as if this position is in line with the current situation of provisional prisoners and accordingly with essential constitutional guarantees, such as the reasonable length of the process and jurisdictional inertia. For this purpose, the situation of provisional arrestings in Brazil will be analyzed in a panoramic way, a critical study of the current institute of precautionary custody will be carried out, especially regarding the unique paragraph of art. 316. Thus, the technical procedure of bibliographic, jurisprudential and legislative review is used, based on a qualitative analysis, predominantly conducted by a hypothetical-deductive, interpretative-judicial and exploratory method, in addition to outlining a case study. As a result of the investigation, the incompatibility of the jurisprudence established by the Constitutional Court in the referendum on the Suspension of Preliminary Decision 1.395 was seen, with the clear violation of constitutional precepts, the denaturation of the rule of nonagesimal revision and, sideways, the choice of a contrary way to a more guarantor justice system. São inegáveis as profundas mudanças promovidas pela Lei 13.964/2019, o noticiado Pacote Anticrime, no processo criminal brasileiro, especialmente no que tange à prisão preventiva. Nessa senda, surge o novel prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar, o qual se apresentou como requisito de proporcionalidade aos milhares de presos provisórios, de maneira desnecessária, em nosso país, absurdos 1/3 da população carcerária total. Contudo, a redação do dispositivo suscitou dúvida e imensos debates vieram à tona, não só acerca da sua repercussão jurídica, como também social. O estopim disso foi a decisão liminar no HC 191.836/SP e a sua sequente suspensão pelo Presidente do STF. Por conseguinte, o objetivo deste trabalho é verificar em que medida a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Suspensão de Liminar nº 1395 condiz com os objetivos legislativos da prisão provisória, bem como se este posicionamento está em consonância com a atual situação dos presos provisórios e a par de garantias constitucionais indispensáveis, como a razoável duração do processo e a inércia jurisdicional. Para tanto, analisar-se-á panoramicamente a situação dos presos provisórios no Brasil, far-se-á um estudo crítico do atual instituto da custódia cautelar, mormente quanto ao parágrafo único do art. 316. Sendo assim, utiliza-se o procedimento técnico de revisão bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, a partir de uma análise qualitativa, conduzida predominantemente por um método hipotético-dedutivo, interpretativo-judicial e de cunho exploratório, além de delinear-se sobre um estudo de caso. Como resultado da investigação, vislumbrou-se a incompatibilidade da jurisprudência firmada pela Corte Constitucional em sede de referendo à Suspensão de Liminar 1.395, com a clara violação de preceitos constitucionais, a desnaturação do preceito de revisão nonagesimal e, de soslaio, a escolha de um caminho contrário a um sistema de justiça mais garantista. 2021-10-15T13:40:56Z 2021-10-15T13:40:56Z 2021-07-08 bachelorThesis SILVESTRE, Nicholas de Oliveira. O novo prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva: controvérsias acerca da aplicação do instituto. 2021. 89f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44581 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Departamento de Direito Público

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