O novo prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva: controvérsias acerca da aplicação do instituto

The profound changes promoted by Law 13.964/2019, the announced Anti-Crime Package, in the Brazilian criminal process are undeniable, especially with regard to preventive detention. In this way, the new nonagesimal deadline for reviewing the need to maintain precautionary custody appears, which was...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silvestre, Nicholas de Oliveira
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44581
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