O novo prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva: controvérsias acerca da aplicação do instituto
The profound changes promoted by Law 13.964/2019, the announced Anti-Crime Package, in the Brazilian criminal process are undeniable, especially with regard to preventive detention. In this way, the new nonagesimal deadline for reviewing the need to maintain precautionary custody appears, which was...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44581 |
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