A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua efetiva aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

This paper aims to highlight the importance of the actions of the judiciary in the states in the management of Federal Law 11.340 / 2006 to Combat Domestic and Family Violence, sanctioned by President Lula, in August 2006. Furthermore, it deals with Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Agnelson Xisto da
Outros Autores: Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44560
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