Parâmetros para a dispensação judicial de medicamentos no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN
Por meio da Portaria nº 1.593/2014-TJRN, implantou-se na Comarca de Currais Novos/RN, o Juizado Especial da Fazenda Pública, em acúmulo de funções com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com o novo Juízo, chamou atenção a reincidência de despachos saneadores em demandas de saúde que pleiteavam...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Další autoři: | |
| Médium: | postGraduateThesis |
| Jazyk: | pt_BR |
| Vydáno: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44266 |
| Tagy: |
Přidat tag
Žádné tagy, Buďte první, kdo otaguje tento záznam!
|