Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público

This paper adresses contractual alternatives to the provision of health services by municipalities in a public consortium. The fundamental right to health, expressly provided for in the Constituição Federal de 1988 as a right for all and a duty of the State, requires the implementation of social and...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Diniz, Victor Alexis Fernandes
Outros Autores: Costa, José Marcelo Ferreira
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Saúde
Consórcio Público
Prestação de serviços
Contratos
Health
Public Consortium
Services provision
Contracts
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44207
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Diniz, Victor Alexis Fernandes
Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público
description This paper adresses contractual alternatives to the provision of health services by municipalities in a public consortium. The fundamental right to health, expressly provided for in the Constituição Federal de 1988 as a right for all and a duty of the State, requires the implementation of social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other health problems. The Sistema Único de Saúde emerges as a way of implementing the aforementioned constitutional command, organizing the health service in a decentralized, regionalized and hierarchical manner, in which executive competencies are concentrated on the entities that are closest to the population, that is, municipalities. However, the provision of health services is naturally costly and, therefore, it is inserted in a scarcity scenario, which is why it is necessary to make allocative choices aiming at its implementation. In the municipal scope, this scenario presents itself with greater vigor, since the vast majority of these entities have low collection capacity, which causes the poor implementation of the right to health in a perspective that is not only individual, but regionalized. In this context, municipal entities resort to pooling efforts in order to solve the problem presented, which occurs through the formation of a public consortium. However, the mere agglomeration of these entities in a public consortium does not have the power to resolve, by itself, the failures in the health service, requiring a perfect understanding of its limits and possibilities in order to enhance the associated management of public service. Aware of this problem, this work presents possible alternatives to be used within the scope of a public consortium with the objective of enabling the visualization of the best possible arrangement in view of the peculiarities inherent to its formation. To this end, it conducts an analysis of the fundamental right to health in the Federal Constitution of 1988, with a focus on the Unified Health System, municipal competences and the scarcity scenario. After that, analysis is brought about the Public Consortium, notably with regard to its legal regime, with special mention to the personnel regime, advantages of the institute and difficulties in its implementation. Thus, the way is opened for the presentation of contractual alternatives, starting the approach with Law 8.666/93, especially with regard to outsourcing, following with the analysis of the Regime Diferenciado de Contratações, also addressing the Parecias Público-Privadas regime and, in the end, interactions with the third sector.
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The Sistema Único de Saúde emerges as a way of implementing the aforementioned constitutional command, organizing the health service in a decentralized, regionalized and hierarchical manner, in which executive competencies are concentrated on the entities that are closest to the population, that is, municipalities. However, the provision of health services is naturally costly and, therefore, it is inserted in a scarcity scenario, which is why it is necessary to make allocative choices aiming at its implementation. In the municipal scope, this scenario presents itself with greater vigor, since the vast majority of these entities have low collection capacity, which causes the poor implementation of the right to health in a perspective that is not only individual, but regionalized. In this context, municipal entities resort to pooling efforts in order to solve the problem presented, which occurs through the formation of a public consortium. However, the mere agglomeration of these entities in a public consortium does not have the power to resolve, by itself, the failures in the health service, requiring a perfect understanding of its limits and possibilities in order to enhance the associated management of public service. Aware of this problem, this work presents possible alternatives to be used within the scope of a public consortium with the objective of enabling the visualization of the best possible arrangement in view of the peculiarities inherent to its formation. To this end, it conducts an analysis of the fundamental right to health in the Federal Constitution of 1988, with a focus on the Unified Health System, municipal competences and the scarcity scenario. After that, analysis is brought about the Public Consortium, notably with regard to its legal regime, with special mention to the personnel regime, advantages of the institute and difficulties in its implementation. Thus, the way is opened for the presentation of contractual alternatives, starting the approach with Law 8.666/93, especially with regard to outsourcing, following with the analysis of the Regime Diferenciado de Contratações, also addressing the Parecias Público-Privadas regime and, in the end, interactions with the third sector. O presente trabalho aborda as alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público. O direito fundamental a saúde, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e dever do Estado exige a implementação de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde emerge como uma forma de concretizar o comando constitucional supramencionado, organizando o serviço de saúde de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada, no qual as competências executivas concentram-se nos entes que estão mais próximos da população, quais sejam, os municípios. Entretanto, o caráter prestacional do serviço de saúde é naturalmente custoso e por isso está inserido num cenário de escassez, razão pela qual exige-se a realização de escolhas alocativas visando a sua implementação. No âmbito municipal, esse cenário se apresenta com maior vigor, uma vez que a grande maioria desses entes possui baixa capacidade arrecadatória, o que ocasiona o comprometimento da efetivação do direito à saúde em uma perspectiva não só individual, mas regionalizada. Nesse contexto, os entes municipais recorrem à reunião de esforços com vistas a solucionar a problemática apresentada, o que ocorre através da formação de consórcio público. Entretanto, a mera aglomeração destes entes em consórcio público não tem o condão de resolver, por si só, as falhas prestacionais no serviço de saúde, exigindo-se a perfeita compreensão de seus limites e possibilidades com vistas potencializar a gestão associada de serviço público. Ciente dessa problemática, este trabalho apresenta alternativas possíveis de serem utilizadas no âmbito de um consórcio público com o objetivo de possibilitar a visualização do melhor arranjo possível diante das peculiaridades inerentes a sua formação. Para isso, realiza uma análise do direito fundamental à Saúde na Constituição Federal de 1988, com enfoque no Sistema Único de Saúde, nas competências municipais e no cenário de escassez. Após o que, é trazida análise acerca do Consórcio Público, notadamente no que diz respeito ao seu regime jurídico, com especial menção ao regime de pessoal, vantagens do instituto e dificuldades de sua implementação. Assim, abre-se caminho para a apresentação das alternativas contratuais, iniciando a abordagem com a Lei nº 8.666/93, em especial no que tange à terceirização, seguindo com a análise do Regime Diferenciado de Contratações, abordando ainda o regime das Parcerias Público-Privadas e, ao final, as interações com o terceiro setor. 2021-03-03T17:20:06Z 2021-10-13T12:44:32Z 2021-03-03T17:20:06Z 2021-10-13T12:44:32Z 2020-03-20 postGraduateThesis 20182025540 DINIZ, Victor Alexis Fernandes. Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público. 2020. 91 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44207 pt_BR Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN Direito Administrativo

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