Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público

This paper adresses contractual alternatives to the provision of health services by municipalities in a public consortium. The fundamental right to health, expressly provided for in the Constituição Federal de 1988 as a right for all and a duty of the State, requires the implementation of social and...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Diniz, Victor Alexis Fernandes
Outros Autores: Costa, José Marcelo Ferreira
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44207
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