Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público
This paper adresses contractual alternatives to the provision of health services by municipalities in a public consortium. The fundamental right to health, expressly provided for in the Constituição Federal de 1988 as a right for all and a duty of the State, requires the implementation of social and...
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Formato: | postGraduateThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44207 |
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