Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública federal, com capital social exclusivamente da União, tem sua atribuição precipuamente relacionada ao gerenciamento, administração e execução do serviço público de assistência à saúde nos hospitais universitários que estão sob su...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44198 |
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| Resumo: | A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública federal, com capital social exclusivamente da União, tem sua atribuição precipuamente relacionada ao gerenciamento, administração e execução do serviço público de assistência à saúde nos hospitais universitários que estão sob sua gestão, além do apoio ao ensino, pesquisa e extensão às universidades federais. A despeito de ostentar natureza de direito privado, sua características e atividades impõe seu o enquadramento equiparado à Fazenda Pública, como forma de aplicação do princípio da igualdade material, resguardando a impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade de seu patrimônio, que está totalmente direcionado à prestação dos serviços públicos que realiza. Nesse sentido, precipuamente nas hipóteses em que venha a ser demandada em ações judiciais, é crucial a aplicação da sistemática dos precatórios, evitando medidas coercitivas imediatas, avessas ao planejamento e orçamento públicos que a ela são impostos, sob pena de interferência e prejuízo direto na prestação do serviço, penalizando diretamente a coletividade por ela atendida. |
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