Responsabilidade extracontratual do estado como agente responsável pelo dano ambiental

Non-contractual liability of the State: as agent responsible for environmental damage, brought to the center of discussion of which is the form of accountability of the Public Power, when itself is the environmental damage cause. Nevertheless, the Federal Constitution stamped on the caput of the law...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Maiara Gabriela Dantas da
Outros Autores: França, Catarina Cardoso Sousa
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44188
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