Responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ilícitos cometidos por apenados no sistema penitenciário brasileiro

The present work seeks to analyze the extra-contractual civil liability of the Brazilian State for an illicit act committed by inmates within the prison system. In principle, it addresses the historical aspects of the penitentiary system, penalties, and the legal institutes that followed until the C...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vasconcelos, Amanda Souza de
Outros Autores: França, Vladimir da Rocha
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44169
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