Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
In the course of the current constitutional order, numerous measures were implemented, such as: the EC in 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 and 94/2016, all in order to improve the processing of requisitions. In consequence, it helped to mitigate/sove the problem of growing debts of the Federal, Fe...
Na minha lista:
Autor principal: | Silva, Luiz Fernando Ferreira da |
---|---|
Outros Autores: | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168 |
Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|
Registros relacionados
-
Precatórios : ontem, hoje e amanhã? : guia /
por: Mendes, Carmen Lucia Telles.
Publicado em: (2022) -
Fundamentos para aplicação da sistemática dos precatórios à EBSERH
por: Borges, Carolina Monteiro Bonelli
Publicado em: (2018) -
Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: Manuais de procedimento da Justiça Federal/
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil).
Publicado em: (2022) -
O custo da morosidade no pagamento dos precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
por: Medeiros, Jéssica Moura de
Publicado em: (2018) -
Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimento da Justiça Federal/
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil).
Publicado em: (2022)