Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal

In the course of the current constitutional order, numerous measures were implemented, such as: the EC in 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 and 94/2016, all in order to improve the processing of requisitions. In consequence, it helped to mitigate/sove the problem of growing debts of the Federal, Fe...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Luiz Fernando Ferreira da
Outros Autores: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168
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