A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas
The objective of this study is to analyze the negligence on the part of the state entities in what concerns the application of socio-educational measures of adolescent offenders, not only in the scope of the measures themselves, but also the absence by means of the omission of the Public Administrat...
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Formato: | postGraduateThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44154 |
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