O desfazimento de atos administrativos eivados de vício de legalidade

This monograph is to address the ways in which administrative acts can be discontinued, with a view to restoring legality, when the incidence of addiction that is either healable or insurmountable affects or jeopardizes its permanence in the legal system. The study will begin with the conceptualiza...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho
Outros Autores: França, Vladimir da Rocha
Formato: postGraduateThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44141
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