Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal
Since the end of the last century, new theories, motivated by the quantitative and qualitative expansion of international law, have developed the study of the relations between domestic law and international law based on a heterarchical paradigm, among which transconstitutionalism, proposed by Marce...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43686 |
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