Uma análise aos efeitos do mandado de injunção: na prescrição da lei nº 13.300/16 e na perspectiva da doutrina

With the promulgation of the new Federal Constitution in 1988, a new legal-political order was established in the Brazilian legal system - measured by the settlement of the democratic system ruled by law, through which new institutes were born until then unknown and ignored in the legal system In fo...

ver descrição completa

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lourenço, Hector Medeiros
Outros Autores: Torres, Saulo de Medeiros
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42780
Tags: Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!