Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade
O presente estudo investiga a impossibilidade de aplicação da prisão cautelar preventiva nos crimes cuja pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos, por força do implícito princípio da proporcionalidade. Entende-se que a prisão preventiva é inadmissível, mesmo que de forma subsidiária, quando s...
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| मुख्य लेखक: | |
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| अन्य लेखक: | |
| स्वरूप: | bachelorThesis |
| भाषा: | pt_BR |
| प्रकाशित: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| विषय: | |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42778 |
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