Tese da prisão antes do fim do processo é confirmada pelo STF: uma análise das ADC’s 43 e 44.
Em recente julgamento, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela tese da admissibilidade da execução da pena após condenação em segunda instância. Esse posicionamento além de ter gerado um caloroso debate doutrinário, alterou o entendimento do STF segundo o qual a execução antecipada da...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42769 |
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