O dolo eventual como elemento subjetivo para a configuração dos atos de improbidade que atentem contra os princípios da Administração Pública
A probidade, no âmbito da Administração Pública, constitui valor de extrema relevância para a sociedade brasileira, precipuamente diante das frequentes notícias sobre a corrupção na esfera estatal. Nesse sentido, a Lei n.º 8.429/92, regulando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, estabeleceu, de...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42767 |
| Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|