O Judiciário Legislador! Como a função legislativa do Congresso Nacional pode ser usurpada pelo Poder Judiciário?
Um dos mais importantes princípios do Estado de Direito é o da separação dos poderes. Por esse princípio, cada instituição política do Estado tem competências e atribuições específicas, definidas em função da especialização funcional e da independência orgânica. A Constituição brasileira de 1988 con...
Wedi'i Gadw mewn:
Prif Awdur: | |
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Awduron Eraill: | |
Fformat: | bachelorThesis |
Iaith: | pt_BR |
Cyhoeddwyd: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Pynciau: | |
Mynediad Ar-lein: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42764 |
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