Lei n° 9.099/95: análise acerca das medidas despenalizadorass
O presente trabalho tem por objetivo estudar os institutos despenalizantes – composição civil dos danos, suspensão condicional do processo e transação penal, inseridos no sistema processual-penal brasileiro pela Lei Federal n° 9.099/95, uma vez que tratam de técnicas eminentemente processuais, ainda...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42744 |
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