Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária.

His article looks at the most recent decisions of the Brazilian higher courts on the principle of insignificance and tries to point out current inconsistencies in the use of this principle , from a ( re) reading constitutional . Given that there was the fixing of objective criteria for the applicati...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, João Paulo Pereira de
Outros Autores: Torres, Saulo de Medeiros
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Princípio da insignificância
Direito penal
Crimes contra o patrimônio
Descaminho
Jurisprudência
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42733
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spelling ri-123456789-427332021-10-05T15:20:05Z Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária. Araújo, João Paulo Pereira de Torres, Saulo de Medeiros Princípio da insignificância Direito penal Crimes contra o patrimônio Descaminho Jurisprudência His article looks at the most recent decisions of the Brazilian higher courts on the principle of insignificance and tries to point out current inconsistencies in the use of this principle , from a ( re) reading constitutional . Given that there was the fixing of objective criteria for the application of the principle of trifle in smuggling crimes and pension embezzlement, one must also the setting for the property crimes , particularly the crime of theft . Este artigo analisa as recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre o princípio da insignificância e procura apontar algumas inconsistências no tratamento no uso de tal princípio, a partir de uma (re)leitura constitucional. Tendo em vista que houve a fixação de critérios objetivos para a aplicação do princípio da bagatela nos crimes de descaminho e apropriação indébita previdenciária, é preciso também a definição para os crimes patrimoniais, sobretudo o crime de furto. 2015-12-23T14:04:12Z 2021-10-05T15:20:05Z 2015-12-23T14:04:12Z 2021-10-05T15:20:05Z 2015-11-12 bachelorThesis 2012966714 https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42733 pt_BR openAccess An error occurred getting the license - uri. application/octet-stream Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN DIREITO
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Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária.
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