Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária.
His article looks at the most recent decisions of the Brazilian higher courts on the principle of insignificance and tries to point out current inconsistencies in the use of this principle , from a ( re) reading constitutional . Given that there was the fixing of objective criteria for the applicati...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42733 |
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