A hipótese de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em face da reincidência criminal
This study aims to demonstrate the possibility of granting compensation for the judiciary in relation to the state through the bond subjective caused by the commission of a new crime, that is, a chance to claim moral damages for being a repeat offender as a result of not rehabilitation or omission t...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42723 |
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