Prisão administrativa na Polícia Militar do Rio Grande Do Norte: análise acerca da aplicação da Lei Federal nº. 13.967/2019

The present work deals with Federal Law No. 13,967 of December 26, 2019 and the end of administrative imprisonment in state military police. In this context, issues related to the validity and effectiveness of Federal Law No. 13,967 of December 26, 2019, which extinguished disciplinary detention and...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Manoel Messias da
Outros Autores: Nascimento, Carlos Francisco do
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42714
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