Usucapião de bens públicos dominicais: uma possibilidade à luz da função social da propriedade
O presente trabalho aborda a temática da usucapião de bens públicos sob a ótica da possibilidade de se adquirir um bem público dominical através da prescrição aquisitiva, à luz do que está constitucionalmente afixado acerca da função social da propriedade. Tendo em vista que os bens públicos dominic...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42682 |
| Tags: |
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