Responsabilidade penal nas relações de consumo: a (in)aplicabilidade do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como fonte de averiguação de putabilidade

A legislação brasileira, preocupada em tutelar as relações de consumo, admite o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do fornecedor. Contudo, a tutela penal das relações de consumo não possui o mesmo enfoque que é conferido à responsabilidade civil, sendo inclusive desconhecida por grande...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Franco, Wiliana Imaculada de Medeiros
Outros Autores: Alves, Fabrício Germano
Formato: bachelorThesis
Idioma:pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Assuntos:
Relação de Consumo
Crime
Concurso de Pessoas
Teoria do Domínio do Fato
Endereço do item:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42671
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