Responsabilidade penal nas relações de consumo: a (in)aplicabilidade do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como fonte de averiguação de putabilidade
A legislação brasileira, preocupada em tutelar as relações de consumo, admite o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do fornecedor. Contudo, a tutela penal das relações de consumo não possui o mesmo enfoque que é conferido à responsabilidade civil, sendo inclusive desconhecida por grande...
Na minha lista:
Autor principal: | |
---|---|
Outros Autores: | |
Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
|
Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42671 |
Tags: |
Adicionar Tag
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|