Os centros de detenção provisória do Estado do Rio Grande do Norte e sua relação jurídica com a lei de execução penal: um estudo sobre legalidade e função social
This work intends to discuss the criminal enforcement in the context of Rio Grande do Norte state's prisons, more precisely on the role played by the Provisional Detention Centers, recently created, front of the Federal Constitution of 1988, Law nº. 7.210/84 and Internal Rules One of Prisons of...
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Formato: | bachelorThesis |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42658 |
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