Análise sobre a possível ameaça ao princípio constitucional da presunção de inocência em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 - SP
This final project aims to analyze, in the light of the principle of presumption of innocence, the recent decision by the Federal Supreme Court - STF in the records of Habeas Corpus nº 126 292 - São Paulo, held on 17/02/2016, who admitted as possible compliance with the deprivation of liberty before...
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| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | bachelorThesis |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Assuntos: | |
| Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42655 |
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